Desapropriação e restituição de valores pagos a maior — possibilidade de devolução nos próprios autos sem necessidade de ação autônoma

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSIDNEY ROMANO DOS REIS
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de restituição de valores pagos a maior pelo Município de Indaiatuba em um processo de desapropriação, após a decisão que determinou a devolução ao erário. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Walter Barbosa da Silva, mantendo a decisão que permitiu a devolução dos valores pagos em excesso. O fundamento principal da decisão foi a possibilidade de apuração e restituição de valores pagos a maior nos próprios autos, sem a necessidade de ação autônoma, em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual, além de não haver preclusão consumativa ou violação à coisa julgada, uma vez que o erro material de cálculo foi identificado posteriormente. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2127153-74.2026.8.26.0000 - Rel. SIDNEY ROMANO DOS REIS - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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    Desapropriação e restituição de valores pagos… — TJSP