Fornecimento de insumo para tratamento de Diabetes Mellitus — tutela de urgência parcialmente deferida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data13/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAtendimento pelo Sistema único de Saúde (SUS). Fornecimento de medicamento ou disponibilização de Tratamento. Prescrição exarada por médico particular.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao fornecimento do insumo 'FreeStyle Libre 2' para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1, solicitado pela agravada, e a decisão que deferiu a tutela de urgência para seu fornecimento. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do Município de Mogi Mirim, reformando a decisão anterior em parte, ao considerar que não foram demonstrados os requisitos necessários para a concessão do insumo, como a imprescindibilidade e a ineficácia das alternativas disponíveis no SUS. Contudo, a gratuidade da justiça foi mantida, pois a hipossuficiência financeira da agravada foi comprovada nos autos, conforme os requisitos legais para sua concessão. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2123674-73.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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