Inadimplemento em contrato de compra e venda de veículo — responsabilidade do réu pelos encargos e danos morais mantidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão por inadimplência ou desistência do comprador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de um contrato de compra e venda de veículo, onde o réu não cumpriu com o pagamento das parcelas e encargos, resultando em danos materiais e morais ao autor. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do réu, mantendo a condenação ao pagamento de R$ 9.308,60 por débitos de IPVA e multas, além de R$ 8.000,00 a título de danos morais. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade do réu pelos encargos durante a posse do veículo, evidenciando que a alegação de quitação parcial não foi suficiente para afastar a condenação.
[TJSP - Apelação Cível - 1021526-07.2023.8.26.0032 - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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