Agravo de Instrumento sobre a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização de cédula de crédito bancário — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de aplicação da taxa SELIC como índice de atualização de uma cédula de crédito bancário, questionada por MAURO RIBEIRO DO PRADO e PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA em um agravo de instrumento. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior que considerou inadequada a discussão sobre a atualização da dívida na via da exceção de pré-executividade, sendo esta matéria passível de ser debatida apenas em embargos à execução. O fundamento principal da decisão foi a falta de apresentação de cálculo comparativo do valor devido, o que inviabilizou a análise da questão pela via processual adotada.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2122432-16.2025.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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