Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito — provimento do recurso para anular sentença e determinar prosseguimento do feito

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data10/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da representação processual de João de Moraes Faria em uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito contra o Banco Itaú Consignado S.A. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando irregularidade na representação. O Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso de apelação, decidiu dar provimento ao recurso, reformando a sentença e determinando o prosseguimento do feito. O fundamento principal da decisão foi a confirmação do interesse do autor em litigar e a validade da procuração apresentada, que foi reconhecida, não havendo vício na representação processual que justificasse a extinção do processo. [TJSP - Apelação Cível - 1003031-74.2024.8.26.0097 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 10/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação declaratória de inexistência de relação… — TJSP