Exame criminológico como condição para livramento condicional — agravo prejudicado por perda de objeto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJEFFERSON BARBIN TORELLI
Data10/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoLivramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave muito antiga.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de execução penal interposto por Fábio Augusto Zucher Antunes diz respeito à exigência de exame criminológico como condição para a análise do pedido de livramento condicional. O agravante argumentou que preenchia os requisitos para a concessão do benefício e que a exigência do exame era fundamentada em argumentos genéricos. Contudo, a decisão do Tribunal foi de julgar prejudicado o recurso, uma vez que o exame criminológico já havia sido realizado e o livramento condicional já concedido ao sentenciado, resultando na perda do objeto da insurgência. Assim, o recurso foi extinto sem resolução do mérito. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0002850-41.2026.8.26.0026 - Rel. JEFFERSON BARBIN TORELLI - julgado em 10/07/2026]

Decisão Completa

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