Prescrição intercorrente em execução fiscal — recurso negado por ausência de intimação da Fazenda Pública

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Data07/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição intercorrente em uma execução fiscal promovida pelo Município de Avaré contra Luiz Carlos Doni, referente a taxas de licença dos exercícios de 2012 a 2015. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do Município, confirmando a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). O fundamento principal da decisão foi que, entre a ciência da Municipalidade sobre a não localização dos bens do devedor e a prolação da sentença, transcorreu um período superior a seis anos, configurando a prescrição intercorrente. [TJSP - Apelação Cível - 1501957-78.2016.8.26.0073 - Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA - julgado em 07/07/2026]

Decisão Completa

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