Prescrição intercorrente em execução fiscal — recurso da Municipalidade negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data07/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição intercorrente em uma execução fiscal promovida pelo Município de Itapeva contra a Oller Assistência Psicológica Itapeva Ltda, referente a tributos dos exercícios de 2012 a 2015. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Municipalidade, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, considerando que houve mais de seis anos sem efetivo andamento do processo. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a contagem da prescrição intercorrente se inicia após um ano de suspensão do processo, e que a responsabilidade pelo impulso do feito é da parte exequente, não podendo ser imputada ao Judiciário.
[TJSP - Apelação Cível - 1500928-47.2017.8.26.0270 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 07/07/2026]
Decisão Completa
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