Inexigibilidade de débito — Apelação cível negada por indeferimento da petição inicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data09/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Diva Maria dos Santos Tomaz contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido ao indeferimento da petição inicial por falta de documentos essenciais, como extratos bancários. A apelante argumentou que a exigência de tais documentos configurava ofensa ao princípio do acesso à justiça e que não possuía mais vínculo com a agência bancária, tornando impossível a apresentação dos extratos. No entanto, o Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, sustentando que a autora não cumpriu a determinação judicial de emendar a petição inicial e que a exigência de documentos era necessária para comprovar a verossimilhança das alegações, em conformidade com as diretrizes do Código de Processo Civil e as recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, além de evidenciar indícios de litigância predatória. [TJSP - Apelação Cível - 1005403-06.2025.8.26.0438 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 09/07/2026]

Decisão Completa

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