Cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito — majoração de honorários advocatícios e manutenção do valor de indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data09/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, onde o autor contestou a cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito. A sentença de primeira instância declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O autor apelou, pleiteando a majoração da indenização e dos honorários advocatícios para 20%. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo o valor da indenização, mas elevando os honorários advocatícios para 20%, fundamentando que a falha na prestação do serviço e o tempo perdido pelo consumidor justificavam a majoração dos honorários, enquanto o valor da indenização já era adequado e proporcional ao dano sofrido. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004805-68.2024.8.26.0541 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 09/07/2026]

Decisão Completa

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