Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — validade da cessão de crédito e ausência de danos morais reconhecidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data09/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cessão de crédito e à exigibilidade de um débito, além da configuração de danos morais em razão da negativação do nome da devedora. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, reformando a sentença anterior que havia declarado a inexistência do débito e concedido indenização por danos morais à apelada. O fundamento principal da decisão foi a regularidade da cessão de crédito, que foi devidamente formalizada e registrada, e a ausência de notificação prévia não interfere na validade da dívida, configurando a negativação como exercício regular de direito, afastando a possibilidade de danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - 1003207-71.2024.8.26.0576 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 09/07/2026]
Decisão Completa
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