Ação de obrigação de fazer — vícios construtivos em condomínio — legitimidade ativa do condomínio e perícia determinada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data09/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoLegitimidade ativa para reparação de vícios de construção.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pela Construtora Metrocasa Ltda. questiona a decisão que rejeitou alegações de decadência e ilegitimidade ativa do condomínio, indeferiu a denunciação da lide e determinou a realização de perícia para apuração de vícios construtivos. O Tribunal decidiu por manter a decisão de primeira instância, afirmando que a denunciação da lide não é cabível em relação a vícios construtivos, que a decadência não pode ser reconhecida sem a apuração técnica e que o condomínio possui legitimidade para pleitear reparação de vícios tanto em áreas comuns quanto em unidades autônomas. A perícia deve abranger todas as áreas relevantes para identificar a origem das patologias, sem limitações prévias que comprometam a análise técnica necessária.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2066869-03.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 09/07/2026]
Decisão Completa
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