Agravo Interno Cível — Intempestividade do Agravo de Instrumento reconhecida e recurso não provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJANE FRANCO
Data09/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoAdmissibilidade recursal. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à tempestividade do Agravo de Instrumento interposto por Dedicio Soares Costa, que foi considerado intempestivo pela decisão anterior. O agravante alegou erro na certificação do prazo, argumentando que os prazos processuais estavam suspensos durante o recesso forense e que o recurso foi interposto dentro do prazo após a publicação de uma decisão em 04/03/2026. No entanto, o Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a conclusão de que o Agravo de Instrumento foi interposto contra uma decisão que não possuía conteúdo decisório autônomo e que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, resultando na preclusão do direito de recorrer da decisão interlocutória originária. [TJSP - Agravo Interno - 2059926-67.2026.8.26.0000 - Rel. JANE FRANCO - julgado em 09/07/2026]

Decisão Completa

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