Agravo Interno em Direito Processual Civil — Cerceamento de defesa e inércia da agravante em regularizar representação processual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data09/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em Exame: Agravo de instrumento não conhecido (art. 932, III, CPC). Inércia da agravante em regularizar sua representação processual. II. Questão em Discussão: Aplicação do art. 76, §1º, II, CPC. Revisão à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. III. Razões de Decidir: Aplicação correta do art. 76, §1º, II, CPC. Verificada inércia da agravante em regularizar sua representação processual. Ausência de situação excepcional que autorize a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Inexiste urgência qualificada ou risco de inutilidade do julgamento em apelação. IV. Dispositivo: Recurso não provido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto por CNP Consórcio S/A. Administradora de Consórcios contra Decisão Monocrática (fls. 289/291), que não conheceu do Agravo de Instrumento por ele interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Sustentou, em síntese, o cabimento de Agravo de Instrumento em razão do cerceamento de defesa decorrente do desentranhamento da contestação, bem como da existência de matéria de ordem pública. Defendeu a aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. Requereu o provimento do presente recurso. O recurso é tempestivo.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno nº 2064225-87.2026.8.26.0000 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 09/07/2026]
Decisão Completa
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