Indeferimento de justiça gratuita em apelação cível — ausência de comprovação de hipossuficiência econômica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data09/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita feito por Natal Reyna de Arruda, que buscava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentando que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo apelante não foi devidamente comprovada, uma vez que ele não apresentou os documentos solicitados após intimação. Assim, a decisão reafirma que a assistência judiciária gratuita, embora um direito constitucional, requer comprovação efetiva da insuficiência financeira, o que não foi atendido no caso em questão. [TJSP - Apelação Cível - 1001379-49.2025.8.26.0400 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 09/07/2026]

Decisão Completa

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