Cumprimento contratual e indenização por danos materiais devido à falha na compensação de energia elétrica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data09/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoNatureza jurídica da responsabilidade da concessionária ou permissionária de serviço público. Acidente de trânsito. Animal na pista.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à falha na prestação do serviço de compensação de energia elétrica pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e à consequente responsabilização civil por danos materiais. A decisão negou provimento ao recurso da CPFL, mantendo a sentença que a condenou ao cumprimento do contrato de compensação de energia e ao pagamento de indenização por danos materiais. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva da concessionária, que não conseguiu demonstrar a regularidade da compensação e evidenciou atraso injustificado na compensação dos créditos de energia, configurando a falha na prestação do serviço e o dano material sofrido pela apelada. [TJSP - Apelação Cível - APELAÇÃO nº 1026540-34.2025.8.26.0506 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 09/07/2026]

Decisão Completa

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