Revisão contratual de empréstimo com alegação de juros abusivos — pedido de indenização por danos morais negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJANE FRANCO
Data09/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAção indenizatória por dano moral. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial. Alegação de sucumbência recíproca.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de cláusulas contratuais de um empréstimo, onde a apelante alegou a abusividade dos juros cobrados e pleiteou indenização por danos morais, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que declarou a nulidade das cláusulas com juros acima da média do BACEN e determinou a restituição simples dos valores pagos a maior. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação de abalo moral e psicológico, considerando os fatos como mero aborrecimento, o que não justificaria a indenização por danos morais e legitimava a sucumbência recíproca. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1013483-47.2024.8.26.0032 - Rel. JANE FRANCO - julgado em 09/07/2026]

Decisão Completa

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