Rescisão de contrato de consórcio — validade das cláusulas contratuais e ausência de abusividade
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data09/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de um contrato de consórcio e à restituição de valores pagos pelo autor, Hélio Borges, alegando culpa exclusiva da administradora por propaganda enganosa e violação do dever de informação. O Tribunal decidiu, em parte, pelo provimento do recurso, reconhecendo o direito do autor à restituição das quantias pagas, mas condicionando essa devolução ao encerramento do grupo ou à contemplação, além de permitir a retenção proporcional da taxa de administração. O fundamento principal da decisão foi a ausência de provas que comprovassem a abusividade das cláusulas contratuais ou vício de consentimento, mantendo a validade do contrato, mas assegurando ao autor o direito à restituição conforme a jurisprudência do STJ.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1012268-19.2024.8.26.0361 - julgado em 09/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora