Ação revisional de contrato — taxa de juros não considerada abusiva e cerceamento de defesa não acolhido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data09/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato de financiamento, onde o apelante alegou cerceamento de defesa, abusividade na taxa de juros e ilegalidade na cobrança de tarifas e seguro. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação revisional. O fundamento principal da decisão foi a ausência de cerceamento de defesa, a legalidade das taxas de juros aplicadas, que estavam dentro dos parâmetros do mercado, e a regularidade das tarifas cobradas, desde que comprovada a prestação dos serviços correspondentes.
[TJSP - Apelação Cível - 1006060-30.2025.8.26.0152 - julgado em 09/07/2026]
Decisão Completa
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