Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de obscuridade ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração, onde a parte embargante buscava esclarecer pontos da decisão anterior. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que as razões apresentadas já haviam sido analisadas e que a decisão embargada era clara e inequívoca. O fundamento principal da decisão foi que os embargos não se prestam à rediscussão do julgado, o que não é admitido segundo o art. 1.022 do CPC. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1190600-15.2024.8.26.0100 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

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