Execução de título extrajudicial — rejeição da exceção de pré-executividade e prescrição intercorrente não verificada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJORGE TOSTA
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição da exceção de pré-executividade em uma execução de título extrajudicial, onde o agravante alegava a ocorrência de prescrição intercorrente. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que não reconheceu a prescrição, fundamentando que o prazo prescricional de cinco anos não havia sido consumado, uma vez que a parte exequente havia praticado sucessivos atos de impulso processual. O Tribunal também destacou que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 não se aplicavam retroativamente ao caso, e que não houve inércia da parte exequente durante o período em questão.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2072443-07.2026.8.26.0000 - Rel. JORGE TOSTA - julgado em 08/07/2026]
Decisão Completa
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