Agravo de Instrumento — Revisão de percentual de penhora sobre faturamento mantida em 30% em cumprimento de sentença

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJORGE TOSTA
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPenhora. Faturamento da Empresa.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à majoração da penhora sobre o faturamento da empresa executada, que passou de 15% para 30%, em um cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Petroprime, mantendo a decisão que aumentou o percentual da penhora. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a revisão do percentual da penhora se insere nos poderes do juiz para conduzir os atos executivos, especialmente diante da insuficiência de bens penhoráveis e da necessidade de garantir a satisfação do crédito, sem que houvesse comprovação concreta de que a majoração comprometeria a continuidade das atividades empresariais da agravante. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2157657-63.2026.8.26.0000 - Rel. JORGE TOSTA - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

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