Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios e rediscussão de matéria já decidida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Eronildo dos Santos Pereira, que alegou omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento, relacionado à gratuidade judiciária concedida a Fabio Nascimento Reis. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados, uma vez que a decisão embargada já havia abordado de forma clara e fundamentada a questão da capacidade financeira do embargado, que não foi contestada com provas adequadas pelo embargante. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de omissão ou contradição, caracterizando os embargos como um mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é suficiente para justificar sua interposição.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2031533-35.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 08/07/2026]
Decisão Completa
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