Ação de repactuação de dívidas — recurso desprovido por ausência de superendividamento e justiça gratuita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta por Danyele Nascimento Pereira de Souza contra a sentença que julgou improcedente sua ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei nº 14.181/2021, por não caracterizar superendividamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, que, segundo a legislação, deve ser respeitado para a aplicação do procedimento especial de repactuação de dívidas, sendo que a renda remanescente da autora superava substancialmente o limite estabelecido.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010986-19.2025.8.26.0002 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 08/07/2026]
Decisão Completa
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