Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão e caráter infringente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, onde os embargantes sustentavam que a existência de uma ação revisional conexa e a oferta de garantia em forma de bem imóvel não foram devidamente consideradas. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não houve omissão ou obscuridade na decisão anterior, que já havia abordado a questão de forma suficiente. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos tinham caráter infringente, buscando rediscutir o mérito da causa, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2274607-92.2025.8.26.0000 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 08/07/2026]
Decisão Completa
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