Ação de indenização por danos morais — compartilhamento de informações em redes sociais não configura ato ilícito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoReparação por danos materiais e compensação por danos extrapatrimoniais. Violação de marca. Comprovação concreta do prejuízo e do abalo moral.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Comercial Agropecuária Scarparo Ltda, que buscava a reforma de sentença que julgou improcedente sua ação de indenização por danos morais, alegando que o compartilhamento de informações falsas em redes sociais durante período eleitoral prejudicou sua reputação. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que o simples compartilhamento de uma publicação de interesse público, sem comentários ou aditamentos, não configura ato ilícito ou abuso de direito, estando dentro dos limites da liberdade de expressão. Além disso, a apelante não conseguiu demonstrar de forma específica e objetiva o abalo reputacional sofrido, o que é necessário para a configuração de dano moral em favor de pessoa jurídica. [TJSP - Apelação Cível - 1001983-49.2025.8.26.0581 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

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