Agravo de Instrumento em Inventário — Recurso não conhecido por falta de previsão legal para a redução de honorários do inventariante dativo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCondenação em honorários advocatícios. Ação em mandado de segurança.

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu a remuneração do inventariante dativo de 20% para 10% do monte-mor, após nove anos da decisão original. O agravante alega contradição na redução dos honorários, considerando o zelo exercido durante treze anos. II. Questão em Discussão A questão em discussão impõese verificar se é cabível agravo de instrumento contra decisão que reduz a remuneração do inventariante dativo, à luz da interpretação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir Inexiste previsão legal para agravo de instrumento contra decisão que reduz a remuneração do inventariante dativo, não se aplicando a interpretação da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC. A matéria poderá ser arguida em recurso de apelação, conforme artigo 1.009, parágrafo 1º, do CPC. IV. Dispositivo Recurso não conhecido. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n° 1.704.520, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05.12.2018. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 I - [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2072095-86.2026.8.26.0000 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

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