Indenização por danos morais e materiais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário — recurso da ré negado e recurso da autora parcialmente provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data08/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prática de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora pela ré, que resultou na declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e na condenação da ré a restituir os valores em dobro, além de pagar indenização por danos morais. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso da ré e dar provimento em parte ao recurso da autora, majorando a indenização por danos morais para R$10.000,00 e elevando os honorários advocatícios para 12% do valor da causa. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a ré como fornecedora, e a configuração do dano moral como 'in re ipsa' devido aos descontos indevidos, independentemente da má-fé da ré. [TJSP - Apelação Cível - 1000855-74.2024.8.26.0404 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

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