Rescisão contratual em multipropriedade — retenção de 25% dos valores pagos mantida, comissão de corretagem afastada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data08/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de um contrato de promessa de venda e compra de unidade autônoma em um empreendimento hoteleiro, onde os apelantes alegam que a rescisão se deu por culpa exclusiva da incorporadora devido a atrasos na entrega. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a retenção de 25% dos valores pagos, mas afastando a retenção da comissão de corretagem. O fundamento principal para a decisão foi a constatação de que a rescisão foi atribuída aos compradores, que ajuizaram a ação antes do vencimento do prazo contratual, e a falta de clareza na cláusula sobre a comissão de corretagem, que não atendia aos requisitos de informação ao consumidor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1020345-18.2024.8.26.0005 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

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