Embargos à execução — reconvenção incabível e ausência de cerceamento de defesa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoTema decidido em exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Pretensão de rediscussão da mesma matéria.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Flademilson Alves Feitoza contra a sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, questionando o indeferimento da reconvenção, a rejeição de provas e a exigibilidade do débito. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a incompatibilidade da reconvenção com os embargos à execução, a ausência de cerceamento de defesa devido à suficiência das provas documentais apresentadas e a demonstração da exigibilidade do título executivo, que foi corroborada pela entrega das mercadorias e pelo regular protesto das duplicatas.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005410-14.2025.8.26.0271 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 08/07/2026]
Decisão Completa
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