Agravo de Instrumento em Falência — Provimento do recurso para reformar decisão que condicionava prosseguimento à caução

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAZUMA NISHI
Data08/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios. Habilitação ou impugnação de crédito.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de caução para o prosseguimento do pedido de falência, que foi imposta ao credor como condição para a análise do pedido. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior que condicionava o prosseguimento à prestação de caução de R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão é que a exigência de caução deve ocorrer apenas após a decretação da falência, caso haja indícios de que a massa falida não terá recursos para arcar com as despesas do processo, evitando assim a mitigação do direito de ação do credor. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2117139-31.2026.8.26.0000 - Rel. AZUMA NISHI - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

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