Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — descontos indevidos em benefício previdenciário
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE LAZZARINI
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Descontos indevidos de contribuição, junto ao benefício previdenciário percebido pela autora - Decreto de procedência – Inconformismo de ambas as partes – Gravação reproduzida pela ré na contestação que não confirma a contratação (dela não se extraindo o interesse da autora em se filiar, tampouco permitir o desconto de valor mensal em seus proventos de aposentadoria) – Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000, 00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, excessiva a estimativa feita pela autora) - Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1001547-32.2022.8.26.0311; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023) Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com danos morais. Descontos em aposentadoria indevidos, não havendo autorização da parte autora. Sentença de procedência, para declarar inexistente a relação jurídica, condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados da aposentadoria da autora, além de condená-la na indenização de R$ 5.000, 00, a título de danos morais. Apela a ré, alegando ter o autor/apelado contratado o serviço em questão, não tendo responsabilidade no ocorrido. Entende ser descabida a indenização por danos morais e descabida a restituição em dobro. Descabimento. Não contratado os serviços da ré, apesar dos descontos indevidos na aposentadoria. Cabível restituição em dobro. Configurada a responsabilidade civil, apta a resultar em compensação por perdas e danos. Valor dos danos morais. Necessidade de atender ao escopo satisfatório e punitivo. Fixação em R$ 5.000, 00. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004933-43.2022. 8.26.0126; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO - Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000, 00 - Sentença de procedência - Recurso da ré desprovido - Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida - Gravação que revela não terem sido prestadas à autora informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato, preço dos serviços, sequer dados da demandada - Autora, idosa, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pela interlocutora, não sendo possível afirmar tenha compreendido seu teor - Contrato firmado por 'call center' que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese 'sub judice', não ocorreu - Relação jurídica inexistente - Devolução de valores devida - Conduta abusiva e, portanto, ilícita da ré, caracterizada - Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários da autora que configura dano moral - Indenização fixada em R$ 5.000, 00 que se revela adequada, considerada a extensão da lesão, a gravidade da conduta ofensiva e a jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado Repetição dos descontos que deve ser feita em dobro – Teor da gravação que evidencia a adoção, pela ré, de postura desleal, incompatível com a boa-fé objetiva – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1004826-02.2022.8.26.0319; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Nada de excepcional foi narrado. O feito não é complexo. Nem sequer precisou a parte afetada o valor dos descontos que, efetivamente, experimentou. Não houve audiência ou dilação probatória. Informam os correntes menos de 200 laudas. Condignos, assim, os honorários – que já discrepam dos usuais, a melhor, inclusive. Corretos os termos junto à origem empregados, smj, dando conta de que 12% sobre o (anômalo) valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, terção o condão de remunerar dignamente o trabalho do Advogado. (Parênteses meus. Valor da causa da ordem de R$ 42.360, 00). Despiciendas considerações outras. DISPOSITIVO. Pelo meu
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1018673-25.2024.8.26.0344 - Rel. ALEXANDRE LAZZARINI - julgado em 08/07/2026]
Decisão Completa
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