Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais — recurso desprovido por ausência de cerceamento de defesa e inadimplemento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoControle judicial em contratos empresariais.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta por Shirley Pitta Carmo, que buscava a rescisão de contrato e indenização por danos morais contra LGMF Agência de Modelos Ltda e Joy Internacional Ltda. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora e parcialmente procedente o pedido reconvencional, condenando-a ao pagamento de multa contratual reduzida. O fundamento principal da decisão foi a ausência de cerceamento de defesa, vício de consentimento, inadimplemento contratual e danos morais, além da validade da cláusula penal aplicada, que foi reduzida equitativamente em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1038762-59.2023.8.26.0100 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 08/07/2026]
Decisão Completa
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