Habeas corpus concedido para nova individualização das penas e alteração do regime prisional em Apelação Criminal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data13/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à individualização das penas e ao regime prisional de três réus condenados por crimes relacionados a posse ilegal de arma de fogo e associação criminosa. O Tribunal de Justiça, em cumprimento a determinações do Superior Tribunal de Justiça, decidiu realizar nova individualização das penas, resultando na redução das penas de Leonardo para 5 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, Igor para 3 anos e 2 meses em regime semiaberto, e mantendo Kauan com 4 anos e 2 meses em regime fechado. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de adequação das penas às circunstâncias do caso, considerando a gravidade dos delitos e a personalidade dos réus, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1517977-57.2022.8.26.0228 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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