Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, contradição ou erro material

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração opostos por Edoardo Ferreira Costa foram rejeitados, pois não foram identificadas omissões, contradições ou obscuridades no acórdão anterior, que já havia analisado a matéria de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O relator destacou que o ônus de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito recai sobre o executado, e que os embargos não servem para reexaminar questões já decididas ou para modificar o entendimento do tribunal. Assim, a decisão anterior foi mantida, considerando que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, permitindo o regular prosseguimento da execução. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2386039-19.2025.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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