Deserção caracterizada por insuficiência no valor do preparo recursal em apelação cível
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à insuficiência do preparo recursal em uma apelação cível, onde a parte apelante não conseguiu complementar o valor necessário após ser intimada. O tribunal decidiu não conhecer do recurso, caracterizando a deserção, uma vez que a parte não atendeu ao prazo e às exigências legais para a complementação do preparo, conforme estipulado pelo CPC/2015. O fundamento principal da decisão foi a ausência de um requisito de admissibilidade extrínseco, que é o preparo adequado, resultando na aplicação da pena de deserção e na majoração dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte apelada.
[TJSP - Apelação Cível - 1052324-17.2018.8.26.0002 - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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