Cancelamento unilateral de plano de saúde durante tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data13/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à licitude da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de um menor portador de Transtorno do Espectro Autista, que estava em tratamento multidisciplinar. O Tribunal decidiu que a rescisão foi abusiva, pois a operadora não respeitou o prazo mínimo de notificação de sessenta dias e a interrupção do tratamento poderia causar danos irreparáveis ao desenvolvimento do menor. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que proíbe o cancelamento de planos de saúde durante tratamentos essenciais, assegurando a continuidade do tratamento enquanto o beneficiário mantiver o pagamento das mensalidades, mas a condenação por danos morais foi afastada por não se configurar lesão aos direitos da personalidade.
[TJSP - Apelação Cível - 1007995-50.2024.8.26.0020 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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