Embargos à penhora em execução de despesas condominiais — possibilidade de constrição sobre direitos aquisitivos mesmo com alienação fiduciária

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPenhorabilidade do bem de família para pagamento dessas taxas.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da penhora dos direitos aquisitivos de um imóvel de propriedade de Adriana Ferrari, que está gravado com alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil, em razão de dívidas condominiais. A decisão negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à penhora, fundamentando que a dívida condominial é de natureza propter rem, ou seja, está intrinsecamente ligada ao imóvel, e a proteção do bem de família não se aplica a encargos condominiais. Assim, a constrição dos direitos da devedora é válida, pois não recai sobre o bem do credor fiduciário, mas sobre os direitos patrimoniais da executada relacionados ao imóvel que gerou os débitos. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1026127-92.2023.8.26.0602 - Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA - julgado em 13/07/2026]

Decisão Completa

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