Alienação fiduciária em busca e apreensão — recurso de apelação negado por ausência de comprovação de hipossuficiência e validade da notificação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Data13/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Sueli Nunes da Silva contra a decisão que julgou procedente a ação de busca e apreensão de um veículo, fundamentada em contrato de alienação fiduciária. A apelante alegou a nulidade da notificação extrajudicial que a constituiu em mora, argumentando que a notificação se referia a um contrato diverso, além de solicitar a gratuidade de justiça por suposta hipossuficiência financeira. O Tribunal, no entanto, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau, uma vez que a notificação cumpriu sua finalidade legal e a apelante não comprovou a alegada incapacidade financeira, considerando que a mora foi devidamente constituída conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
[TJSP - Apelação Cível - 1033162-50.2024.8.26.0576 - Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA - julgado em 13/07/2026]
Decisão Completa
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