Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir — recurso do município de Diadema negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal movida pelo Município de Diadema contra a Associação de Luta Pela Moradia Por Mutirão de Vila Nogueira, em razão do valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 e da ausência de penhora de bens por mais de um ano. O município apelou, argumentando que não estavam preenchidos os requisitos da Resolução 547/2024 do CNJ para a extinção da demanda. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal e reiterado na Resolução do CNJ, uma vez que o valor da dívida era de R$ 6.287,40 e não houve movimentação útil no processo após a citação do executado. [TJSP - Apelação Cível - 1502174-80.2018.8.26.0161 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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