Aplicabilidade imediata do Tema Repetitivo 677 do STJ em cumprimento de sentença — recurso de agravo de instrumento improvido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicabilidade imediata do Tema Repetitivo 677 do Superior Tribunal de Justiça em relação a depósitos judiciais realizados antes de sua fixação, além da incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil, mantendo a decisão que determinou a aplicação do Tema 677 e a incidência das penalidades, uma vez que o depósito realizado não configurou pagamento voluntário, mas sim garantia do juízo. O fundamento principal da decisão é que as teses firmadas em julgamento de recurso repetitivo possuem eficácia vinculante e imediata, não se aplicando o princípio do tempus regit actum a mudanças na interpretação jurisprudencial.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2095026-83.2026.8.26.0000 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 08/07/2026]
Decisão Completa
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