Responsabilidade civil de instituição bancária por falha na segurança em transações financeiras — danos morais afastados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data08/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade do Itaú Unibanco S/A em relação a transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora, Delmira Barreto de Oliveira, que alega ter sido vítima de um golpe. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso do réu, reformando a sentença anterior para afastar a indenização por danos morais, mantendo a declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores pagos pela autora. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que, apesar da falha na segurança do banco, a autora contribuiu para a fraude ao fornecer sua senha e cartão a golpistas, caracterizando a culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade civil por danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - 1002323-83.2022.8.26.0197 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 08/07/2026]
Decisão Completa
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