Indulto penal — embargos infringentes rejeitados por falta de requisitos legais

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO MAZINA MARTINS
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos Infringentes e de Nulidade

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de indulto feito por Edgleison da Silva Fernandes, que foi negado em primeira instância devido ao descumprimento de pena restritiva de direitos, caracterizando falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. O Tribunal de Justiça, ao rejeitar os embargos infringentes, manteve a decisão anterior, fundamentando que a falta grave impede a concessão do indulto, independentemente da data de sua homologação judicial. A decisão reafirma que o indulto é condicionado ao cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, e a prática de falta grave nos últimos doze meses é um impedimento claro para a concessão do benefício. [TJSP - Embargos Infringentes e de Nulidade - 0010851-73.2025.8.26.0309 - Rel. SÉRGIO MAZINA MARTINS - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Indulto penal — embargos infringentes… — TJSP