Adicional de insalubridade em grau máximo — recurso da Municipalidade de Americana negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito da autora, funcionária pública municipal, ao adicional de insalubridade em grau máximo, em decorrência de suas atividades no Hospital Municipal de Americana, onde teve contato com pacientes em isolamento e exposta a doenças contagiosas. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da Municipalidade, mantendo a sentença que reconheceu a insalubridade e determinou o pagamento do adicional, com base em laudo pericial que atestou as condições insalubres do ambiente de trabalho da autora. O fundamento principal da decisão foi a validade do laudo pericial, que demonstrou a insalubridade em grau máximo, e a impossibilidade de se considerar a prova oral como suficiente para contestar as conclusões técnicas apresentadas. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000876-41.2024.8.26.0019 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

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