Ação Civil Pública para acolhimento de idoso em Instituição de Longa Permanência — recurso do Município de Ibiúna negado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do Município de Ibiúna em garantir o acolhimento de um idoso em situação de vulnerabilidade social em uma Instituição de Longa Permanência (ILPI). O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que determinou o acolhimento do idoso, afastando a alegação de ilegitimidade passiva do Município e a perda superveniente do objeto. O fundamento principal da decisão reside na responsabilidade solidária dos entes federativos na proteção da pessoa idosa, conforme previsto na Constituição e no Estatuto do Idoso, que garantem o direito à assistência integral em situações de abandono ou hipossuficiência econômica. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1500270-41.2025.8.26.0238 - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação Civil Pública para acolhimento de idoso… — TJSP