Prescrição quinquenal em cumprimento de sentença — intimação pessoal da Fazenda Pública é imprescindível
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data08/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ocorrência da prescrição quinquenal em um cumprimento de sentença, onde a Fazenda do Estado de São Paulo alegou que não foi intimada pessoalmente da sentença que reconheceu a prescrição. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da Fazenda, reformando a sentença anterior que havia extinguido a execução, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. O fundamento principal da decisão foi a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, que é exigida para o início da contagem do prazo prescricional em processos físicos, conforme previsto no Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em questão.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0037334-69.2024.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 08/07/2026]
Decisão Completa
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