Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo — recurso não conhecido por ausência de conteúdo decisório

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que determinou a apresentação de holerites de exequentes em um cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a decisão atacada não possuía conteúdo decisório, configurando-se como um mero despacho que não enseja recurso, conforme o artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Assim, a parte agravante não demonstrou interesse recursal, uma vez que a determinação do juiz visava apenas a regularização de documentos necessários ao prosseguimento do feito. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2099857-77.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 08/07/2026]

Decisão Completa

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