Execução fiscal e exceção de pré-executividade — rejeição da alegação de juros moratórios acima da SELIC
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela J. S. Indústria de Isoladores Ltda. - ME, que alegava a incorreção na atualização de juros moratórios aplicados pela Fazenda Pública, afirmando que estes ultrapassavam a taxa SELIC. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que considerou a necessidade de dilação probatória para a análise das alegações, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade, conforme a Súmula 393 do STJ. Assim, a questão deve ser discutida em embargos à execução, e não na exceção de pré-executividade.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2085132-83.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 08/07/2026]
Decisão Completa
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