Ação de inexigibilidade de débito por consumo de energia — majoração de honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data07/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à majoração da verba honorária fixada em R$ 500,00 na ação de inexigibilidade de débito, onde a autora buscava a declaração de inexistência de uma dívida e a indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, majorando a verba honorária para R$ 1.000,00, considerando a necessidade de um valor que refletisse o zelo profissional e o tempo despendido, evitando enriquecimento sem causa. O fundamento principal da decisão foi que o valor da causa, composto por um débito de R$ 518,49, não poderia servir de base para o cálculo dos honorários, sendo a tabela da OAB/SP apenas uma referência, não vinculativa ao julgador.
[TJSP - Apelação Cível - 1012151-81.2024.8.26.0020 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 07/07/2026]
Decisão Completa
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