Ação de rescisão contratual e busca e apreensão de autoclave — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data07/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de um contrato de compra e venda de equipamento industrial, especificamente uma autoclave, e à restituição de valores pagos. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, Crystal Fort Vidros de Segurança Ltda EPP, mantendo a sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução da autoclave, além da restituição de R$ 59.340,00 à ré. O fundamento principal da decisão foi que a ré não comprovou o adimplemento substancial da obrigação, uma vez que os pagamentos realizados não alcançaram percentual suficiente para evitar a rescisão, e que a restituição deveria se limitar aos valores efetivamente pagos pela pessoa jurídica, excluindo quantias desembolsadas por seu sócio. [TJSP - Apelação Cível - 1006175-03.2022.8.26.0008 - julgado em 07/07/2026]

Decisão Completa

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